Institucional

Homologação

No momento de sair da empresa é necessário acertar todas as contas para isso existe a homologação da rescisão de contrato. A homologação é feita no SINTRICOM, para isto, é preciso marcar com 48 horas de antecedência, a responsabilidade de agendar é da empresa e pode ser feito por telefone de segunda à sexta-feira, pela manhã das 08h00 às 12h00 e pela tarde das 13h30 às 17h30.

Para fazer a homologação são necessários os seguintes documentos:

  • Carteira de Trabalho (CTPS) e livro de registro;
  • Rescisão de contrato; seguro-desemprego;
  • Seis últimas guias (GFIP-GRFP);
  • Extrato bancário do FGTS atualizado, chave de liberação e demonstrativo do FGTS;
  • Relação salário/contribuição e atestado médico demicional.

Direitos como saldo de salário, décimo terceiro férias, salário família, horas-extras e aviso prévio, são analisados e contabilizados no momento da homologação para definir o valor a ser pago para o trabalhador. Este pagamento pode ser feito em dinheiro em qualquer horário ou em cheque administrativo apenas para as homologações realizadas no período da manhã. Lembramos que o expediente da homologação vai das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h00 e o atendimento é feito por ordem de chegada e só serão atendidas as empresas que agendaram antecipadamente.

Informação Importante: Pagamentos de verbas rescisórias através de cheques, só serão aceitos os cheques administrativos

Informamos a todas as empresas que o pagamento de verbas rescisórias através de cheques (de pessoa física ou jurídica) não serão aceitos a partir desta segunda-feira, 15 de maio de 2017. Só serão aceitos pagamentos nessa modalidade com cheques administrativos, dinheiro ou depósito em conta bancária com comprovante.

Essa decisão segue o artigo 23 da Instrução Normativa n° 15 da Superintendência Regional do Trabalho, de 14 de julho de 2010, que diz:

“O pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT será efetuado em dinheiro ou em cheque administrativo, no ato da assistência.

Parágrafo 1: O pagamento poderá ser feito, dentro dos prazos estabelecidos no parágrafo 6° do art. 477 d CLT, por meio de ordem bancária de pagamento, ordem bancária de crédito, transferência eletrônica ou depósito bancário em conta corrente ou poupança do empregado, facultada a utilização da conta, não movimentável – conta salário, prevista na Resolução n° 3402, de 6 de setembro de 2006, do Banco Central do Brasil.

à Direção