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Comunicado importante: Recebimento de Cheques como pagamento de verbas rescisórias

Publicado em: 08/05/2017
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Informamos a todas as empresas que o pagamento de verbas rescisórias através de cheques (de pessoa física ou jurídica) não serão aceitos a partir desta segunda-feira, 15 de maio de 2017. Só serão aceitos pagamentos nessa modalidade com cheques administrativos, dinheiro ou depósito em conta bancária com comprovante.

Essa decisão segue o artigo 23 da Instrução Normativa n° 15 da Superintendência Regional do Trabalho, de 14 de julho de 2010, que diz:

“O pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT será efetuado em dinheiro ou em cheque administrativo, no ato da assistência.

Parágrafo 1: O pagamento poderá ser feito, dentro dos prazos estabelecidos no parágrafo 6° do art. 477 d CLT, por meio de ordem bancária de pagamento, ordem bancária de crédito, transferência eletrônica ou depósito bancário em conta corrente ou poupança do empregado, facultada a utilização da conta, não movimentável – conta salário, prevista na Resolução n° 3402, de 6 de setembro de 2006, do Banco Central do Brasil.

à Direção

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